O Governo do Estado da Paraíba criouDelegacias Especializadas no Atendimento à Mulher nas cidades de Solânea, Catolé do Rocha e Juazeirinho. A informação está na edição de hoje (10) do Diário Oficial do Estado.
Conforme os decretos de criação das delegacias, a ideia segue as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 11.343/2006, a Lei Maria da Penha, no que tange à política nacional de combate à violência contra as mulheres no Brasil.
Além disso, leva em consideração a necessidade por parte do Estado de “imprimir uma ação mais vigorosa no combate à violência contra a mulher por meio da criação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher” nas cidades de Solânea, Catolé do Rocha e Juazeirinho.
Há ainda a Lei federal nº. 14.541/2023 que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de equipamentos especializados de atendimento à mulher e a política de Estado de compatibilização e integração territorial das regiões, áreas e distritos integrados de segurança pública e defesa social, com responsabilidade territorial mútua e focada em resultados.
Ainda no texto dos decretos consta a necessidade de zelar pelo princípio da eficiência istrativa, visando a favorecer a sociedade no pronto atendimento ao cidadão, que espera do Estado uma resposta hábil e célere na defesa dos direitos atinentes à vida, e a saúde da mulher.
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
